TST - RR - 914/2003-382-04-00


03/fev/2006

JORNADA ESPECIAL DE 12X36. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. INVALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACORDO COLETIVO. O acordo individual escrito só se presta para legitimar o regime de compensação do § 2º do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas. Ou seja, é válida tal modalidade de acordo para introdução do proverbial regime de compensação, pelo qual se admite o elastecimento da jornada legal até o máximo de duas horas por dia. Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que as horas suplementares excedem o limite preconizado no caput do artigo 59 da CLT, sendo imprescindível, para sua validade, a celebração de acordo coletivo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 914/2003-382-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos jornada especial de 12x36, acordo individual escrito, invalidade.

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