STJ - EDcl nos EDcl no REsp 422466 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034938-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO DO COLEGIADO. ART. 535, CPC.
1. Cabe ao relator decidir monocraticamente os embargos de
declaração opostos contra decisão singular ou levá-lo a julgamento
do colegiado.
2. Não cabimento de embargos de declaração quando não ocorrentes as
hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 422466 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034938-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 240
Tópicos processual civil, embargos de declaração contra decisão monocrática, decisão do colegiado.

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