STJ - REsp 254875 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0035278-0


30/ago/2004

CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE
BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS - ARTS. 1112 E 117, DO
CPC - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
NÃO CONSUMADA - IMPOSSIBILIDADE.
1 - O novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no que tange à forma
de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada
pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título
translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais,
conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, “não dispondo a
lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
2 - No caso, observo que, além de não obedecer à forma prescrita em
lei, a cessão de direitos em questão não foi levada a registro,
deixando de produzir, portanto, o necessário efeito translativo da
propriedade, fato este que permitiria a recorrente que se utilizasse
do procedimento da alienação judicial, inserto na lei processual
civil, com vistas à vender o imóvel em apreço. Destarte, não
transmitida a propriedade, mas apenas cedidos os direitos em relação
ao bem em contenda, impossível a sua alienação judicial, nos termos
dos arts. 1.112, IV, e art. 1.117, II, ambos do Código de Processo
Civil.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254875 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0035278-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289 LEXSTJ vol. 182 p. 122 REVJUR vol. 323 p. 104 RJADCOAS vol. 62 p. 75 RSTJ vol. 182 p. 342
Tópicos civil, processo civil, recurso especial.

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