TST - RR - 1005/2004-311-06-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ART. 477, § 2º, DA CLT E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA/TST Nº 330. Decisão recorrida em consonância com a Súmula/TST nº 330, item I, que estatui que “A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”, sendo impertinentes os argumentos retirados dos efeitos da chancela ministerial nas formalidades da demissão, analogicamente à validade de assistência sindical, a teor do art. 477, § 1º, da CLT, e de quitação nos termos do art. 477, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extraído da decisão recorrida que o reclamante está assistido por advogado particular, são indevidos os honorários advocatícios deferidos na contramão do artigo 14 da Lei 5.584/70 e dos precedentes desta Corte Superior. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1005/2004-311-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›