TST - AIRR - 1198/2004-062-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA NO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional, mediante criterioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso ordinário e a impossibilidade de oferecimento tardio de instrumento de mandato na instância recursal. Decisão a quo alinhada com a Súmula 383 do TST. Inviável, de outra parte, conceber-se premissa fática diversa daquela consignada no acórdão recorrido, forte na Súmula 126 desta Corte. Admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, que se limita às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Inábeis, portanto, as indicadas divergências jurisprudenciais e ofensas a preceitos de lei ordinária. Incólumes, por fim, os arts. 5º, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da Constituição da República, não há como assegurar trânsito à revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2004-062-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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