TST - RR - 868/2004-662-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. Os arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso IV, da Carta da República garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento. Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2004-662-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos assistenciais previstos em convenções coletivas sem anuência do empregado, os arts.

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