TST - RR - 232/2004-011-04-00


03/fev/2006

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR PROVENIENTE DA ADESÃO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 que, em casos em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data em que houve o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Isso porque referida lei complementar universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o empregado o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Vale lembrar ainda que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Assim, ciente de o lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei Complementar 110/2001 e o ajuizamento da ação ter ultrapassado os dois anos, afigura-se incontrastável a ocorrência da prescrição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2004-011-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, prescrição, acórdão regional que prioriza como marco inicial o depósito na.

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