STJ - REsp 343719 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0103639-1


30/ago/2004

CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGIME DE BENS - NOVAS NÚPCIAS -
INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DO NOVO CASAL E OS DOS
HERDEIROS DO LEITO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO ART.
183, INCISO XIII DO CÓDIGO CIVIL/1916.
1 - Não se faz necessário a efetiva homologação da partilha (por
meio de sentença), para se permitir o regime de comunhão universal
de bens nas novas núpcias do viúvo que tem filhos do casamento
anterior, desde que aquela tenha sido iniciada, com a apresentação
de todos os bens a serem partilhados, de modo a afastar a
possibilidade de confusão de patrimônios dos bens do novo casal com
os dos filhos da união anterior. Não há, portanto, falar-se em
vulneração ao art. 183, inciso XIII, do CC/1916 (art. 1523, inciso
I, do novo Código Civil).
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343719 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0103639-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 291 LEXSTJ vol. 182 p. 134 RJADCOAS vol. 60 p. 78 RSTJ vol. 182 p. 360
Tópicos civil, recurso especial, regime de bens.

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