TST - A-AIRR - 34/2002-464-02-40


03/fev/2006

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. “É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente” (Súmula de nº 383, I, do TST). Não observada tal diretriz e constatada a irregularidade de representação, comprometido pressuposto de recorribilidade. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 34/2002-464-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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