STJ - EDcl no REsp 585273 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0146422-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. FGTS. MULTA DO ART. 488 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Conforme o art. 24-A da Lei 9.028/95, inserido pela Medida
Provisória nº 2.180-35, a entidade que representar o FGTS em juízo,
quando ajuizar ação rescisória, está dispensada de realizar o
depósito prévio bem como o recolhimento da multa prevista no art.
488, II, do CPC.
2. A questão relativa aos honorários advocatícios, nos processos em
que se discute a aplicação dos índices do IPC nas contas vinculadas
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço encontra-se pacificada
nesta Corte, no sentido de que a verba honorária será excluída nos
processos iniciados após 27.07.2001, data da edição da MP
2.164-40/01, hipótese ocorrente na espécie.
3. Não há condenação em custas, em razão de os réus gozarem dos
benefícios da Assistência Judiciária.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 585273 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0146422-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 262
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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