STJ - AgRg no Ag 549567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168320-1


30/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Resolução do contrato. VRG. Devolução. Precedentes.
1. Ocorrida a resolução do contrato, com a reintegração do bem na
posse da arrendadora, possível a devolução ao arrendatário dos
valores pagos a título de VRG.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168320-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 281
Tópicos agravo regimental.

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