TST - AIRR - 48/2004-004-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Demonstrado que, por vias indiretas, ocorria fiscalização do trabalho externo exercido, impõe-se ratificado do comando condenatório em horas extras, em especial, quando não há como se chegar a conclusão diversa, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária, à luz da Súmula de nº 126 do TST. 2. SÚMULA DE Nº 330/TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Proclamando o eg. Regional que as parcelas pleiteadas não foram consignadas no termo de rescisão contratual, não há falar-se na eficácia liberatória da Súmula de nº 330 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2004-004-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, serviço externo.

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