STJ - REsp 260228 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0050465-3


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA -
REINTEGRAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ -
IMPOSSIBILIDADE - INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ARTS 458,
II E III e 535, AMBOS DO CPC - NÃO INFRINGÊNCIA - ART. 1220, DO CC -
PROVAS - SÚMULA 07.
1 - No que tange à alegação de infringência aos dispositivos
constitucionais (art. 5º, incisos XXXVI e LV e art. 19, II), cumpre
salientar que se trata de questão afeta e de competência exclusiva
do Excelso Pretório, consoante preconiza o art. 102, III, da Carta
Magna, via recurso extraordinário, sendo, desta forma, defeso a esta
Colenda Corte fazê-lo, por meio do Recurso Especial.
2 - No que concerne a alegação de violação aos arts. 458, II e III e
535, ambos do CPC, porquanto o Tribunal a quo, por ocasião do
julgamento dos embargos de declaração, não teria suprimido a omissão
contida no v. acórdão no que tange ao direito de retenção por
benfeitoria permanente, sendo esta consistente na construção de obra
que teve seu projeto aprovado pelo Município, melhor sorte não
assiste ao recorrente. O art. 535 do CPC é claro ao fixar as
hipóteses, na via dos Embargos Declaratórios, de mudança do teor do
julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade.
Não é o caso dos autos, porquanto o mesmo não incorreu em nenhuma
delas. Têm tais embargos a natureza, via de regra, meramente
integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a
jurisprudência aceitam o caráter infringente (cf. NELSON NERY
JÚNIOR, in "Código de Processo Civil – Comentado", RT, SP, 3a.
edição, p. 782, nota 8 ao art. 535).
3 - Extrai-se que o Colegiado de origem ao examinar todo o contexto
probatório, entendeu que a posse do recorrente era de má-fé, o que
lhe retira o direito de retenção, conforme preceitua o art. 1.220 do
Código Civil (art. 517 do Código Civil de 1916): "Ao possuidor de
má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lha
assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de
levantar as voluptuárias." Ademais, impõe salientar que as
alegações do recorrente de que a autora não possui um terreno de
399,16 metros e sim de 299 metros e que as obras de edificação ali
realizadas não eram de má-fé, ensejam dilação probatória, o que é
vedado pela via eleita (Súmula 07 do STJ)
4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260228 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0050465-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 289
Tópicos processual civil, recurso especial, ação possessória.

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