STJ - AgRg no REsp 618516 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0226884-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
DISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO.
- As administradoras de cartão de crédito são instituições
financeiras. Os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as
limitações da Lei da Usura. Incide a Súmula 283.
- Se o dissídio jurisprudencial com julgados do STJ é notório,
dispensa-se a demonstração analítica da sua existência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618516 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0226884-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 285
Tópicos agravo regimental, contrato de cartão de crédito, juros remuneratórios.

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