TST - AIRR - 234/2001-005-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Controvérsia relacionada com benefício de ordem, de natureza claramente infraconstitucional, escapa aos perímetros do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2001-005-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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