TST - AIRR - 939/2003-001-13-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Assim, inviável o apelo, já que vem amparado unicamente em contrariedade à súmula desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2003-001-13-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, na forma do §.

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