STJ - AgRg no Ag 560690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191729-9


30/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Danos
Morais. Disparo indevido de alarme anti-furto. Súmula nº 07/STJ.
1. O acórdão afirmou expressamente que as circunstâncias fáticas e
probatórias evidenciam que "a autora foi submetida a
constrangimentos perante funcionários da empresa, dos seus clientes
e transeuntes" decorrentes do indevido disparo de alarme anti-furto
em estabelecimento comercial. Ultrapassar os fundamentos citados e
acolher a tese recursal de que não houve situação de constrangimento
demandaria o revolvimento de provas, o que atrai a incidência da
Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560690 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0191729-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 282
Tópicos agravo regimental.

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