TST - RR - 6347/2003-010-09-00


03/fev/2006

EMPRESA PÚBLICA DISPENSA IMOTIVADA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, a empresa pública pode proceder a dispensa imotivada de servidor público celetista, ainda que concursado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6347/2003-010-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos empresa pública dispensa imotivada possibilidade orientação jurisprudencial nº 247 da, consoante diretriz abraçada pela.

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