STJ - REsp 464353 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107876-9


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI Nº 7.691/88. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA
LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02.
1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
2. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
3. Recurso especial dos contribuintes provido e da Fazenda Nacional
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464353 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107876-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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