TST - AIRR - 1173/2004-086-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, II, DO C. TST. Nos termos do § 6º, do art. 896 ,da CLT, somente será admitido o Recurso de Revista, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2004-086-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extraordinárias acordo individual de compensação de jornada.

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