TST - AIRR - 1210/2004-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS SOBRE O CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. A extinção do contrato individual de emprego como efeito direto da aposentadoria espontânea constitui tese amplamente consagrada pela jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-I, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2004-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo -aposentadoria, a extinção do contrato.

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