TST - AIRR - 1246/2004-012-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DO FGTS AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. A Corte de origem deferiu o pleito, eis que restou configurada a existência do acidente de trabalho sofrido pelo Autor, decidindo o Juízo em consonância com os elementos fáticos e probatórios acostados aos autos e com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Em que pesem as alegações da Recorrente, o apelo não prospera por meio da pretensa violação aos arts. 5º, LIV; 93, IX, da Carta Magna, quando se tem em vista que a Recorrente pretende reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do recurso, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso pela Súmula nº 126, do C. TST. A matéria trazida à revisão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o recurso de revista, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta violação à norma infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2004-012-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, depósitos do fgts afastamento por acidente de trabalho, incidência da súmula nº 126, do c.

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