STJ - EDcl no REsp 400203 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169457-5


30/ago/2004

Embargos de declaração. Recurso especial. Pauta de julgamento.
Nulidade de julgamento e do acórdão respectivo. Estagiário.
1. Anula-se o julgamento do recurso especial e o respectivo acórdão,
porque na pauta publicada no Diário da Justiça figura como advogado
da ora embargante o nome de um estagiário de direito, que não tem
poderes para postular, sozinho, nos autos de processo judicial.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 400203 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169457-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280
Tópicos embargos de declaração.

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