TST - AIRR - 839/2004-067-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional confirmou a sentença originária que declarou a prescrição total do direito de ação, quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, salientando que a presente Reclamatória somente foi ajuizada quando decorridos mais de dois anos da publicação da Lei Complementar n. 110/2001, ocorrida 30/06/2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2004-067-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›