STJ - RMS 17055 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162766-5


30/ago/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O
CARGO DE “AFTE”. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC NA
ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DECADÊNCIA
AFASTADA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE JULHO/2001. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM.
Na espécie, não há que se falar na aplicação do art. 191 do CPC,
que dispõe claramente sobre “diferentes procuradores”. Não é o caso.
Segundo recurso que não se conhece, por intempestividade.
Em relação ao primeiro recurso interposto dentro do prazo, cumpre
salientar o acerto das alegações dos recorrentes sobre a
não-ocorrência da decadência, uma vez que se voltam contra o ato de
12.07.2001, que teria procedido a nomeações em desrespeito aos
requisitos posteriormente estabelecidos em relação à supressão do
item discriminatório contido no edital, o que levou a uma nova lista
de classificação final.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido, com a anulação do decisum recorrido e
o retorno dos autos ao Tribunal a quo para proferir novo julgamento
de mérito da controvérsia.

Tribunal STJ
Processo RMS 17055 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162766-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 309
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso para o cargo de “afte”.

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