STJ - REsp 602126 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0191385-4


30/ago/2004

Adjudicação compulsória. Fundamentação. Legitimidade passiva. Art.
1.069 do Código Civil de 1916. Litigância de má-fé e perdas e danos.
Precedentes da Corte.
1. Estando amplamente fundamentada e sem empeço o exame do especial
não se há de reconhecer violação dos artigos 458 e 535 do Código de
Processo Civil.
2. Tratando-se de adjudicação compulsória, é litisconsorte o
promitente comprador do bem objeto da ação.
3. É nula a cláusula que diante de promessa de compra e venda com
quitação integral do preço impõe a necessidade de anuência da
vendedora, tema não desafiado por esse ângulo no especial, afastada,
portanto, a alegada violação do art. 1.069 do Código Civil de 1916.
4. As penas por litigância de má-fé e por perdas e danos não podem
ser impostas sem a devida fundamentação.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 602126 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0191385-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 285
Tópicos adjudicação compulsória.

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