STJ - REsp 531300 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047647-5


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE
TRÂNSITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 333, I, DO CPC, 159 E 964 DO
CC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - 300 SALÁRIOS MÍNIMOS -
PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelos recorrentes, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal
toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica
da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é
peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium deducta.
Quanto à alegação de ofensa dos artigos 333, I, do Código de
Processo Civil, 159 e 964 do Código Civil, impõe-se o
não-conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável
exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal.
No que concerne à análise de dispositivos constitucionais, nos
moldes pretendidos pelos recorrentes, refoge da competência
atribuída a este Sodalício, consoante se depreende do artigo 105,
inciso III, da Carta Política.
No que toca ao valor da indenização, esta Corte Superior de Justiça
firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando
irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano
moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame
fático-probatório. Nesse sentido, salientou a egrégia Terceira Turma
que "o valor do dano moral somente deve ser revisto na instância
especial se exorbitante, abusivo, excessivo, ou mesmo
insignificante, irrisório" (REsp 442.965/RJ, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ 31.03.2003).
Dessarte, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da
razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada
pelo Tribunal de origem em cerca de 384 salários mínimos (R$
100.000,00), deve ser reduzida para 300 salários mínimos.
Recurso especial provido em parte, para reduzir o valor da
indenização por danos morais para 300 salários mínimos.

Tribunal STJ
Processo REsp 531300 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047647-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 252
Tópicos recurso especial, responsabilidade civil do estado, acidente de trânsito.

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