TST - AIRR - 831/2004-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, quando a decisão hostilizada que condena a Reclamada em responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. A matéria trazida a revisão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o Recurso de Revista, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta violação à norma infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2004-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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