STJ - REsp 555224 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0076857-4


30/ago/2004

Ação de consignação e ação de busca e apreensão. Mora. Juros.
Prequestionamento. Precedentes da Corte.
1. Não existe mora se o pagamento exigido pelo credor contém
encargos abusivos.
2. O art. 974 do Código de Processo Civil não foi prequestionado.
3. No plano infraconstitucional, já decidiu esta Corte que não há
limitação dos juros, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal
Federal, vedada a capitalização mensal, e desnecessária a
autorização para tanto do Conselho Monetário Nacional nos contratos
da espécie.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 555224 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0076857-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 282
Tópicos ação de consignação e.

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