STJ - REsp 575520 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0125889-7


30/ago/2004

Arbitramento de honorários. Art. 20 do Código de Processo Civil.
1. Não viola o art. 20 do Código de Processo Civil a decisão que
arbitra honorários de advogado, destituído de seus encargos por ato
unilateral do cliente, em percentual sobre o valor atualizado da
execução.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575520 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0125889-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 283 RSTJ vol. 197 p. 310
Tópicos arbitramento de honorários.

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