STJ - REsp 540490 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0066723-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EMBALAGENS FEITAS POR ENCOMENDA. SERVIÇOS
PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ISS. ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS
ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. SÚMULA N. 156/STJ. MATÉRIA DE
DIREITO.
Em conformidade com o disposto no item 77 da Lista de Serviços
anexa ao Decreto-lei n. 406/68, deve incidir o ISS sobre os serviços
de "composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia". Por outro lado, a Súmula n. 156/STJ
dispõe que "a prestação de serviço de composição gráfica,
personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de
mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."
Na espécie, apesar do contrato social não dispor expressamente que
os serviços prestados pela recorrente são feitos sob a forma de
encomenda e personalizada, consoante laudo pericial acostado aos
autos, "a embargante fabrica caixas personalizadas para embalagens",
"destinadas exclusivamente para embalagens dos produtos da empresa
cliente" (fl. 54).
Dessarte, deve ser provido o recurso especial, para que seja mantido
o entendimento esposado na r. sentença de 1º grau no sentido de que
"a prova técnica levada a efeito foi categórica ao evidenciar que,
no tocante aos meses em que o pagamento do ICMS está sendo
reclamado, os trabalhos executados pela embargante ocorreram
unicamente por conta e ordem dos respectivos encomendantes, em cabal
demonstração da inexigência do ICMS pleiteado pela embargada" (fl.
81). Com efeito, trata-se de serviços personalizados, feitos em
conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos
serviços destinados ao público em geral.
Por fim, deve ficar registrado que a hipótese vertente não trata
apenas de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de
qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de
fato.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540490 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0066723-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 253
Tópicos recurso especial, embalagens feitas por encomenda, serviços personalizados.

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