STJ - REsp 431355 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0045412-9


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO
DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO.
Cumpre observar, por primeiro, que inexiste, no caso dos autos,
ofensa ao disposto nos artigos 458 e 165 do CPC. Do acurado exame
dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente
a questão debatida nos autos.
A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto n. 20.910/32, não
beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer
outra entidade estatal que explore atividade econômica.
Deve ser aplicada a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 às
ações movidas contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431355 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0045412-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos recurso especial, alegada violação dos artigos 165 e 458 do cpc, não-ocorrência.

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