STJ - REsp 443746 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078043-1


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -
HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA - LIMITE MÍNIMO LEGAL -
INEXISTÊNCIA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - PRECEDENTES.
É entendimento assente no âmbito desta Corte que, nas execuções,
pode o juiz fixar a verba honorária em percentual inferior ao mínimo
indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do
que dispõe o § 4º do retro citado artigo, que não impõe qualquer
limite ao julgador para o arbitramento.
Os honorários advocatícios devem se pautar pela razoabilidade de seu
valor, daí porque devem guardar autêntica relação com os valores em
discussão. In casu, não se pode afirmar que a verba advocatícia
tenha sido aplicada em quantia demasiadamente apoucada, uma vez que
fixada no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 143.886,76).
Já tendo sido estabelecida de modo razoável, não se pode, no caso
em apreço, aumentar a verba honorária, pois para isso seria
necessário incursionar no exame de matéria fático-probatória, o que
é vedado no âmbito deste Sodalício, a teor do que dispõe a Súmula n.
07/STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443746 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078043-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 242
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios, execução fiscal.

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