STJ - REsp 373772 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0127671-2


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO INTEGRAL DO
DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte procedeu ao
recolhimento do débito antes de qualquer procedimento fiscal, de
forma que se torna incabível a cobrança da multa moratória.
Com efeito, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o contribuinte que, espontaneamente,
denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido,
antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, fica exonerado de multa moratória.
No que toca ao artigo 1º da Lei n. 1.533/51, aplicam-se as Súmulas
ns. 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo v.
acórdão recorrido.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373772 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0127671-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 239
Tópicos recurso especial, denúncia espontânea, pagamento integral do débito.

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