TST - AIRR - 1090/2003-252-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O Reclamante tomou conhecimento de seu direito à correção dos depósitos do FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Na hipótese, o empregado ajuizou a reclamatória 22.10.2003 (fl.102). Conforme o item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, o termo inicial da prescrição é contado da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. No caso em tela, verifica-se não obedecido o prazo bienal, porque ajuizada a ação trabalhista depois do biênio que sucedeu o advento da referida Lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1090/2003-252-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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