STJ - REsp 585853 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169814-6


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL MALFERIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - ALÍNEA "C" -
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 114 E 69 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
No que toca à alínea "a" do permissivo constitucional, inviável o
exame do recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram
qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido,
restando, assim, deficiente a fundamentação do recurso, pelo que se
aplica o verbete sumular n. 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
Neste Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento
segundo o qual "os juros compensatórios, na desapropriação indireta,
incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da
indenização, corrigido monetariamente" (Súmula n. 114/STJ). No mesmo
sentido, dispõe a Súmula 69 deste egrégio Sodalício que, "na
desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a
antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir
da efetiva ocupação do imóvel."
Dessa forma, quanto à alínea "c", é de reconhecer que se trata de
divergência jurisprudencial notória, razão pela qual merece o
recurso ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação acima,
a despeito da ausência de demonstração analítica do dissídio, nos
moldes exigidos pelos artigos 541 do CPC, bem como 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
Recurso especial conhecido pela alínea "c" e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585853 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0169814-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 263
Tópicos recurso especial, alínea "a", ausência de indicação do dispositivo legal malferido.

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