TST - AIRR - 999/2004-071-24-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A decisão proferida pelo Regional, que considerou válido o acordo de compensação de horas, é resultado da análise do conjunto fático-probatório. Assim, para chegar-se a entendimento contrário, apenas com o revolvimento das provas dos autos. Óbice da Súmula 126 desta Corte. DOBRA DE FÉRIAS. Para a discussão em torno do reconhecimento ou não da usufruição do período de férias, far-se-ia necessário o reexame do conjunto dos fatos e provas, o que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2004-071-24-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e reflexos, a decisão proferida pelo.

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