STJ - REsp 296922 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0142710-5


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 585, INCISO
VI, DO CPC, 39 DA LEI 4.320/64, BEM COMO 2º E 6º, § 1º, DA LEI
68030/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ.
Do acurado exame dos autos, verifica-se que a Corte de origem não
decidiu a questão à luz dos dispositivos de lei federal tidos por
violados, quais sejam, os artigos 585, inciso VI, do CPC, 39 da Lei
4.320/64, bem como 2º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80.
Impõe-se, dessarte, o não-conhecimento do recurso especial pela
ausência do prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296922 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0142710-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 236
Tópicos recurso especial, alínea "a", embargos à execução.

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