TST - AIRR - 1184/2003-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTERVALO. Não demonstrada ofensa à literalidade do art. 71, § 2º da CLT, em face do entendimento regional de que o reclamado estabelecera regra mais benéfica quanto ao intervalo ao computá-lo na jornada o que se incorporara definitivamente ao contrato de trabalho da recorrida, não mais sendo permitido ao empregador a sua alteração (CLT, art. 468); dissenso jurisprudencial não configurado, por citação de arestos inservíveis ou inespecíficos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. A decisão regional se harmoniza com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-1, do TST, que preceitua que é suficiente a simples afirmação do advogado para se considerar configurada a situação econômica da parte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2003-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração contratual.

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