TST - AIRR - 623/2004-022-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A fundamentação do Regional para não acatar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho assenta raízes na constatação de que o pedido de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho, paga pela instituição criada pelo empregador e, ainda que os seus efeitos se projetem para além do contrato, ou seja, após a jubilação, a ação é da competência constitucional da Justiça do trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2004-022-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade passiva ad causam.

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