TST - AIRR - 948/2003-091-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado manifestou-se sobre a matéria sem qualquer afronta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Dessa forma afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sustentada na revista, considerando a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT e também por força da OJ 115 da SDI-1, desta Corte. 1.2 PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. O entendimento sufragado no acórdão regional está em consonância com a OJ 344 da SDI-1 desta Corte. A violação ao artigo 7º, XXIX, da CF não restou demonstrada na forma exigida no artigo 896, parágrafo 6º da CLT. A afronta ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal seria indireta por ofensa à legislação infraconstitucional, o que constitui óbice à veiculação da revista, nos termos do art. 896, parágrafo 6º da CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, verifica-se que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, não existindo, portanto, a suposta violação ao inciso LV do artigo supracitado. 2.2 - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não há como considerar violada a legislação invocada em função da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte. Quanto à afronta ao dispositivo constitucional, art. 5º, II, e XXXVI, sendo que quanto a este último dispositivo não se negou efeito à rescisão contratual, esta seria indireta por ofensa à legislação infraconstitucional, o que constitui óbice ao processamento da revista, nos termos do art. 896, “c”, e § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-091-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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