TST - AIRR - 2009/2004-018-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO-PROVIMENTO. Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O prazo de prescrição deve ser considerado em face da actio nata, isto é, do momento em que surgiu o direito material, a sua vulneração e a ciência disso pelo seu titular. E o dies a quo desse prazo situa-se na data de vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que passou a vigorar a partir da sua publicação, em 30.06.2001. Proposta a presente reclamatória em 15.09.2004 ou seja, fora do prazo de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se achar-se prescrito o direito de ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2009/2004-018-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição do direito de ação.

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