STJ - REsp 567960 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131855-4


30/ago/2004

Ação de conversão de separação judicial. Fundamentação
constitucional. Súmula nº 126 da Corte.
1 . Ancorado o acórdão recorrido na Constituição Federal, que não
teria recepcionado o art. 36, parágrafo único, da Lei n° 6.515/77, o
especial não pode ter curso.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567960 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131855-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 283
Tópicos ação de conversão de.

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