TST - AIRR - 2361/2002-501-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR EX-EMPREGADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO POR INCENTIVO À APOSENTADORIA. Nos casos em que se debate o marco inicial da contagem do prazo prescricional da ação de cobrança ajuizada por ex-empregador, com pretensão de ressarcimento por valores pagos a título de indenização decorrente de adesão de ex-empregado ao programa de estímulo à aposentadoria, revela-se, no mínimo, razoável a incidência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2361/2002-501-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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