TST - AIRR - 2514/1999-028-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a Recorrente não aponta violação aos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL REINTEGRAÇÃO O Eg. Tribunal Regional concluiu que a Autora não preencheu as condições cumulativamente exigidas pela Convenção Coletiva para a concessão da estabilidade. Se a parte sustenta a existência de panorama fático diverso daquele delineado no acórdão regional, o exame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/1999-028-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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