TST - AIRR - 1353/2003-019-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO REENQUADRAMENTO PCCS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. A questão não foi analisada pelo Eg. Tribunal Regional à luz dos dispositivos legal e constitucional tidos como violados. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. 3. Acórdãos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2003-019-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido reenquadramento pccs ausência de prequestionamento reexame, a questão não foi.

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