STJ - RHC 16005 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0056616-3


30/ago/2004

Recurso de habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Maioridade. Prazo
máximo da prisão. Sessenta ou noventa dias. Precedente da Terceira
Turma.
1. A maioridade de filha credora de alimentos, por si só, não afasta
a obrigação alimentar, devendo ser discutida nas instâncias cíveis a
sua real necessidade.
2. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da
necessidade, ou não, da credora dos alimentos.
3. A prisão civil, cuidando-se de execução fundada no art. 733 do
Código de Processo Civil, pode ser fixada de um a três meses, nos
termos do § 1º do referido dispositivo.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16005 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0056616-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos recurso de habeas corpus.

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