STJ - REsp 565257 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0119062-0


30/ago/2004

Transação firmada na Justiça do Trabalho. Cláusula que estipula
renúncia ao pedido de indenização na Justiça comum. Precedentes da
Corte.
1. A transação deve ser interpretada restritivamente, como neste
caso, quando firmada na Justiça do Trabalho com cláusula de renúncia
ao pedido de indenização na Justiça comum, sem que haja sequer a
especificação da verba acordada para pôr fim à reclamação
trabalhista.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565257 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0119062-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 282
Tópicos transação firmada na justiça.

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