TST - AIRR - 610/2003-101-03-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a redação do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, desta Corte, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº 196/2003), diante da data da interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-101-03-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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