TST - AIRR - 52029/2004-005-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O Reclamante tomou conhecimento de seu direito à correção dos depósitos do FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Na hipótese, o empregado ajuizou a reclamação trabalhista em 08.03.2004 (fl.52). Conforme o item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, o termo inicial da prescrição é contado da data da edição da Lei Complementar nº 110/2001. No caso em tela, verifica-se que não foi obedecido o prazo bienal, porque a ação trabalhista foi ajuizada em data posterior ao biênio que sucedeu o advento da referida Lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52029/2004-005-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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